A prática do mandado de segurança
1957; Escola Nacional de Administracao Publica; Volume: 77; Issue: 01 Linguagem: Português
10.21874/rsp.v77i01.4234
ISSN2357-8017
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoO mandado de segurança é uma das peças mais importantes daengrenagem de controle jurisdicional dos atos administrativos. A lei,ao institui-lo, procurou cercá-lo de meios que assegurem o prontorestabelecimento do direito líquido e certo, nos casos de violaçãopor ato ilegal da autoridade. Sem isso talvez ê/e se tornasse inoperanteou, pelo menos, seu rendimento deixasse de corresponderaos objetivos sociais em vista.
Referência(s)