Modalidades da servidão legal de aqueduto
1955; Escola Nacional de Administracao Publica; Volume: 68; Issue: 02 Linguagem: Português
10.21874/rsp.v68i02.4960
ISSN2357-8017
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoA servidão legal de aqueduto, que por fôrça de influência da denominaçao francesa, (1) também foi chamada pelos nossos juristas — servidão de “passagem de-água”, — (2) mereceu do Código de Águas uma atenção mais desenvolvida, compreendendo seus dispositivos reguladores a matéria constante dos arts. 117 a 138, enquanto o Ccdigo Civil a encerra num só artigo — o 576 e seu parágrafo único.
Referência(s)