A Matemática no Direito de Propriedade da União
1959; Escola Nacional de Administracao Publica; Volume: 83; Issue: 3 Linguagem: Português
10.21874/rsp.v83i3.3796
ISSN2357-8017
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoFocalizemos para terminar a parte teórica do assunto em epígrafe, o caso da remição de foro de terrenos sob o regime de aforamento. A enfiteuse dá-se, por força do parágrafo segundo do artigo sessenta e quatro do Decreto-lei n.º 9.760 de 5-9-1946, quando coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao solo e a de manter-se o vínculo da propriedade pública.
Referência(s)