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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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A Especialização Das Delegacias De Polícia No Combate Aos Crimes Ambientais Como Meio De Proteção Do Meio Ambiente

2017; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 2; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2525-9822/2016.v2i2.1546

ISSN

2525-9822

Autores

Juliana Buck Gianini, Vivian Valverde Corominas,

Tópico(s)

Public Health in Brazil

Resumo

O fortalecimento das instituições governamentais voltadas ao enfrentamento dos crimes ambientais, por meio da adoção de arrojadas estratégias de gestão pública é indispensável para a promoção do desenvolvimento sustentável e a prevenção de crimes desta natureza, uma vez que o uso dessas técnicas acarreta em melhores resultados e serviços prestados à população. Esta pesquisa objetiva destacar a importância da criação de Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente (Lei Federal nº 9. 605/1998), no âmbito do Estado de São Paulo, com atribuição no exercício das atividades de polícia judiciária, destacando ainda os órgãos institucionais incumbidos da polícia administrativa e preventiva especializada. Terá relevância a discussão sobre a exclusividade de atuação da Polícia Civil e Polícia Militar Ambiental, desde o registro à apuração das infrações penais contra o meio ambiente, visando a obtenção de maior eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento de suas ações preventivas e repressivas, valendo-se, para tanto, do enfoque na gestão pública especializada, imprescindível para o alcance dos objetivos da Segurança Pública dos Estados voltados a proteção ambiental.

Referência(s)