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CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DOS DIREITOS FORMALMENTE RECONHECIDOS À INSUFICIÊNCIA DE SUA CONCRETIZAÇÃO E O CRESCENTE PROCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO

2020; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA; Volume: 33; Issue: 3 Linguagem: Português

10.5902/2317175843218

2317-1758

Carla Rosane Bressan, Antonia Demétrio,

Academic Research in Diverse Fields

O presente artigo busca refletir sobre o contexto contraditório de “direitos formalmente reconhecidos” e a insuficiência ou ausência de sua concretização via política pública. É nesse embate que tem crescido a busca de acesso aos direitos pela via da Justiça. Nesse ano de 2020, em que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) completa 30 de promulgação, é fundamental pautar a presente discussão, uma vez que tem ocorrido o aumento dos processos de judicialização envolvendo as políticas sociais básicas, de modo especial no campo da criança e adolescente. Dessa forma, procura-se caracterizar a atenção à Educação Básica e à Saúde no âmbito das referidas políticas no Estado de Santa Catarina, levantando as principais faltas e/ou omissões da intervenção pública; e, como consequência, sinalizar o aumento de demandas que têm chegado ao Ministério Público Estadual (MP/SC), envolvendo essa área. Como resultado do estudo, verificou-se que entre 2014 e 2018 houve um aumento significativo no número de processos em tramitação no MP/SC envolvendo a atenção a crianças e adolescentes, sinalizando a ausência do Estado na oferta de políticas públicas universalizantes. Conclui-se ainda que, apesar de transcorridos trinta anos da promulgação do Estatuto, infelizmente crianças e adolescentes ainda continuam tendo seus direitos básicos violados.