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PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS: UMA ANÁLISE DOS REFLEXOS DA LEI 12.403/11 NA COMARCA DE FRANCA-SP

2017; Volume: 21; Issue: 34 Linguagem: Português

10.22171/rej.v21i34.2992

ISSN

2179-5177

Autores

Gustavo Lelles Menezes, Paulo César Corrêa Borges,

Tópico(s)

Public Health in Brazil

Resumo

A Lei 12.403/2011 procedeu a importantes alteracoes na seara processual penal, mais especificamente no âmbito da prisao e liberdade. Dentre as inumeras alteracoes promovidas, desponta a introducao de medidas cautelares diversas da prisao. Todavia, mesmo diante de tais inovacoes, passados mais de seis anos da vigencia da referida lei, o numero de decretos prisionais preventivos e exorbitante, conquanto 40 % da populacao carceraria do Brasil (terceira maior do mundo) e formada por presos provisorios. Ao que parece, a lei das medidas cautelares encontra resistencia no que se refere a sua aplicacao pelo judiciario. Isso denota que no campo material a prisao preventiva nao foi deferido o carater de excepcionalidade como preceitua a mens legis, porquanto prevalece como a medida cautelar mais aplicada. A pesquisa objetivou verificar qual o entendimento do judiciario francano quanto a aplicacao da prisao preventiva e das medidas cautelares alternativas a luz dos postulados da Lei 12.403/11, por meio de uma analise quantitativa e qualitativa das decisoes proferidas nos processos criminais envolvendo o crime de furto (art. 155, CP) sentenciados no periodo compreendido entre 01/09/2016 a 01/12/2016. Os resultados demonstraram que na comarca de Franca a prisao preventiva nao foi conferido o carater excepcional. Trata-se de pesquisa empirica, na qual utilizamos o metodo de abordagem dialetico.

Referência(s)