Produção Nacional
Linhas gerais da revogação do ato administrativo
2020; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português
10.48143/rdai/01.hgv
ISSN2675-9527
Autores Tópico(s)Ombudsman and Human Rights
ResumoO presente trabalho contém as linhas fundamentais da revogação do ato administrativo, com nítido propósito de desvelar as respectivas consequências jurídicas. Assim, a par de estabelecer a base teórica da revogação do ato, o artigo tem finalidade chamar a atenção do leitor para questões de ordem prática, dentre outras, a possibilidade de indenização ao particular lesado na sua esfera jurídica, e o problema do direito adquirido.
Referência(s)