Novos rumos judiciais nas decisões de políticas públicas
2020; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português
10.48143/rdai/01.mgps
ISSN2675-9527
Autores Tópico(s)Human Rights and Development
ResumoEste artigo aborda a judicialização de políticas públicas e aponta as principais teorias construídas a respeito. É resultado de reflexões suscitadas pela prática das Varas da Infância e da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, que demonstraram a necessidade do compartilhamento de informações e experiências para a escolha de caminhos que conduzam à efetividade da prestação jurisdicional em matéria de políticas públicas. Revisita temas educacionais de ações judiciais propostas em face da Administração Pública, com especial atenção às ações promovidas em busca de vagas em creches. Explicita que, embora a legislação nacional relacionada aos direitos infantojuvenis seja considerada modelo em todo o mundo, os direitos fundamentais atrelados à educação das crianças e adolescentes no Brasil estão longe de sua concretização. Desvenda o conceito da audiência pública e aponta eficácia da participação popular na solução concreta do litígio.
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