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Estelionato previdenciário, princípio da bagatela e patrimônio público em análise sistêmica da jurisprudência brasileira

2020; UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO; Volume: 9; Issue: 2 Linguagem: Português

10.5585/rtj.v9i2.17722

2317-3580

Horígenes Fontes Soares Neto, Lessí Inês Farias Pinheiro,

Law, Economics, and Judicial Systems

Questionando a subsistência de tipicidade material do crime de estelionato previdenciário quando preenchidos os requisitos de incidência do princípio da insignificância, o estudo intenta analisar o delito em tela sob a ótica sistêmica do Direito, e busca compreender a necessidade de verificação conjunta da jurisprudência pátria e dos princípios norteadores da atuação penal. Aplicando pesquisa bibliográfica, fundada em artigos científicos e doutrinas que debatem o tema, aliada à pesquisa documental da legislação e das decisões dos tribunais superiores, resultou-se na identificação de dissonâncias do aplicador da norma penal, o qual tem tratado a infração de estelionato previdenciário de modo diverso de outros delitos que guardam com ele similaridade e que possuem o mesmo grau de lesividade ao erário, concluindo o trabalho pela necessidade de revisão jurisprudencial para que o Direito caminhe sem desacordos com seus princípios.