
DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA POR CREDOR ESTRANGEIRO EM FAIXA DE FRONTEIRA
2020; Volume: 3; Issue: 6 Linguagem: Português
10.36598/dhrd.v3i6.1966
ISSN2596-0601
AutoresEleandro Granja Costa Vanin e Hochmann, André Lipp Pinto Basto Lupi,
Tópico(s)Land Rights and Reforms
ResumoEste trabalho tem como propósito examinar a possibilidade da consolidação da propriedade fiduciária por credores estrangeiros em terras da faixa de fronteira brasileira, em vista da recente alteração empreendida pela Lei n. 13.986/2020 (Lei do Agro), especialmente em relação à Amazônia Legal. Em um primeiro momento, examinar-se-á a história da regulação da aquisição da propriedade rural por estrangeiros no ordenamento nacional. Em segundo lugar, o instituto da alienação fiduciária de bem imóvel em garantia será objeto de análise, tal como previsto na Lei n. 9.514/1997. Segue uma discussão sobre a faixa de fronteira no direito brasileiro: sua previsão normativa, funções e importância para o país. No quarto e último capítulo, objeto específico do trabalho, será examinada a possibilidade da consolidação do bem imóvel dado em alienação fiduciária pelo credor estrangeiro quando situado na faixa de fronteira, trazendo a discussão sobre seus reflexos para o desenvolvimento econômico-social destas regiões. Em conclusão, defende-se que as recentes alterações normativas permitiram a consolidação da propriedade em favor do credor estrangeiro. Foi empregado o método lógico-dedutivo, apoiado por pesquisa da bibliografia jurídica e de ciências sociais nacional e da legislação pertinente.
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