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Artigo Produção Nacional

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Terceirização na administração pública: comentários sobre o RE 760.931

2020; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português

10.48143/rdai/01.rmm2

2675-9527

Ricardo Marcondes Martins,

Academic Research in Diverse Fields

Recentemente o STF deu parcial provimento ao RE 760.931 para reafirmar o entendimento assentado na ADC 16 sobre a inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração nas terceirizações que ela realize, salvo se comprovada sua culpa na fiscalização do contrato. O julgado impõe a retomada do estudo da terceirização pelo Poder Público. A presente análise não apenas examina os efeitos da decisão do STF, mas também todos os desdobramentos que o tema sofrera nas duas últimas décadas.