Portal de Periódicos da CAPES

Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

A (in)compatibilidade da tese firmada pelo STJ no tema 692 sobre a repetibilidade dos benefícios previdenciários recebidos de boa-fé em tutela provisória com a dignidade da pessoa humana

2020; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 13; Issue: 03 Linguagem: Português

10.12957/rqi.2020.45579

1807-8389

Juliana Rielli Silveira D'Angeles Mendes, Cynara Silde Mesquita Veloso,

Public Health in Brazil

O artigo objetiva analisar a compatibilidade do posicionamento do STJ sobre a repetibilidade das parcelas de benefício previdenciário recebidas de boa-fé, em tutela provisória posteriormente revogada, com o princípio da dignidade da pessoa humana. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, exploratória, bibliográfica, documental e jurisprudencial. Ainda, utilizou-se o método de abordagem indutivo e o método de procedimento monográfico. Inicialmente, discorre-se sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, a teoria da irrepetibilidade dos alimentos percebidos de boa-fé e seus fundamentos; bem como associa-se o princípio da segurança jurídica ao acesso à justiça. Em seguida, analisa-se o instituto da tutela provisória e sua incidência nas ações previdenciárias. Posteriormente, examina-se a evolução do entendimento do STJ acerca da aplicação da teoria da irrepetibilidade dos alimentos às lides previdenciárias e sua compatibilidade com a dignidade da pessoa humana. Em sede de considerações finais, verifica-se que a tese firmada pelo STJ no tema 692 prioriza a análise processual acerca da instabilidade do instituto da tutela provisória e da vedação legal ao enriquecimento sem causa, em detrimento da natureza alimentar das verbas previdenciárias como constitutivo da dignidade da pessoa humana, deslocando esse princípio à fase executória, como diretriz da forma de ressarcimento.