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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA TOMADA DE DECISÕES JUDICIAIS: TRÊS PREMISSAS BÁSICAS

2021; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 22; Issue: 1 Linguagem: Português

10.12957/redp.2021.53537

ISSN

1982-7636

Autores

André Vasconcelos Roque, Lucas Braz Rodrigues dos Santos,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

O Poder Judiciário brasileiro enfrenta enorme crise numérica, havendo um contingenciamento processual invencível, de modo que a comunidade jurídica não pode virar as costas para os benefícios da inteligência artificial, porém é preciso que sejam adotados alguns cuidados, garantindo-se a publicidade dos atos judiciais e transparência dos algoritmos, a informação prévia ao jurisdicionado sobre a adoção da inteligência artificial na tomada de decisões, o efetivo acesso à justiça amparado no direito subjetivo de acesso aos juízes e, sobretudo, o direito de revisão das decisões automatizadas sem a utilização dos mecanismos algorítmicos, a fim de que sejam mantidos incólumes os pilares democráticos da república brasileira, em especial o devido processo legal constitucional.

Referência(s)