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ALGUNS ASPECTOS DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO ÂMBITO INTERNACIONAL E INTERNO E AS SUAS (RE)DEFINIÇÕES NA INCERTEZA E NO RISCO

2020; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 6; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2525-9628/2020.v6i2.7145

2525-9628

Marcia Andrea Bühring,

International Environmental Law and Policies

O presente trabalho tem como objetivo principal verificar o tratamento dispensado ao princípio da precaução ao longo dos anos. Para tanto, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, e a técnica utilizada foi a revisão bibliográfica, que se justifica com a apresentação de forma linear dos principais aspectos do princípio estruturante e fundante da responsabilidade civil por dano ambiental, na ordem internacional e interna brasileira, no que se refere a legislação e aspectos tanto doutrinários como jurisprudenciais relevantes. Como conclusão, mostrar além das definições, também as redefinições necessárias na era da incerteza e do risco.