Portal de Periódicos da CAPES

Artigo Produção Nacional

BIBTEX RIS

Políticas de educação em questão: retrocessos, desafios e perspectivas

2020; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Volume: 14; Issue: 30 Linguagem: Português

10.22420/rde.v14i30.1255

2238-4391

Márcia Angela S. Aguiar,

Academic Research in Diverse Fields

Com as mudancas do cenario politico brasileiro, em 2016, decorrentes do processo de impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff, conduzido pelo Congresso Nacional, sem que fosse comprovado crime de responsabilidade fiscal, novas coalizoes de poder foram estabelecidas, o que permitiu interromper, suprimir e redirecionar politicas, programas, projetos e acoes governamentais que estiveram em curso, desde 2002, nos governos liderados pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Pode ser considerada o simbolo dessa mudanca de rumos a Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como a PEC dos Gastos, principal medida economica do governo Michel Temer quando assumiu interinamente a Presidencia da Republica, em 12 de maio de 2016, e, de forma definitiva, em 31 de agosto deste ano, permanecendo no cargo ate o novo pleito eleitoral que elegeu seu sucessor, o presidente Jair Bolsonaro, em 28 de outubro de 2018. A PEC limita por 20 anos os gastos publicos, o que impacta e delimita as politicas publicas, inclusive, as politicas educacionais, sobretudo, aquelas que respondem as metas do Plano Nacional de Educacao 2014-2024. Ao longo das gestoes dos presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro, novas politicas educacionais foram tracadas, em especial pelo Ministerio da Educacao (MEC) e pelo Conselho Nacional de Educacao (CNE), com repercussoes nos sistemas e redes de ensino. Sobressairam, no periodo em foco, medidas relacionadas a educacao basica, com a aprovacao da Base Nacional Comum Curricular da Educacao Infantil e do Ensino Fundamental e da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Medio. Alem dessas iniciativas que atingiram a organicidade da educacao basica, mais recentemente, foram exaradas medidas que impactam a formacao dos profissionais da educacao basica no ensino superior. O Ministerio da Educacao homologou o Parecer CNE/CP n. 22/2019, do Conselho Nacional de Educacao (CNE) que atualiza as diretrizes Curriculares Nacionais para a Formacao Inicial de Professores para a Educacao Basica e institui a Base Nacional Comum para a Formacao Inicial de Professores da Educacao Basica, denominada BNC-Formacao. Essas normativas, que suscitam inumeras criticas formuladas pela comunidade academico-cientifica, especialmente a Associacao Nacional de Pos-Graduacao e Pesquisa em Educacao (ANPEd), Associacao Nacional pela Formacao dos Profissionais da Educacao (Anfope), Associacao Nacional de Curriculos (AbdC) e Associacao Nacional de Politica e Administracao da Educacao (Anpae), alem de entidades sindicais, como a Confederacao Nacional dos Trabalhadores da Educacao Basica (CNTE) e amplos segmentos da sociedade, influenciam as definicoes concernentes aos curriculos da educacao basica, a formacao docente no âmbito da educacao superior, a gestao escolar e a avaliacao nos sistemas de ensino, configurando-se como uma contra-reforma da educacao no Pais. Vale ressaltar, nesse contexto, o avanco da perspectiva privatista na esfera publica e das logicas neotecnicista e empresarial na gestao dos sistemas de ensino e das escolas. No inicio de 2020, o cenario nacional foi impactado pela pandemia de Covid19, que atingiu paises em todo o planeta, inclusive o Brasil. No entanto, o Governo Federal nao reagiu a altura do que exigia a situacao de calamidade publica, o que se refletiu no campo educacional, com ausencia de uma efetiva coordenacao nacional para articular os esforcos dos entes federativos no enfrentamento dessa crise sanitaria de enormes proporcoes que impactou as instituicoes educacionais e a vida dos estudantes, dos profissionais da educacao, das familias e da comunidade educacional. Em um periodo de tao grave crise sanitaria no Pais, que tem custado a vida de inumeras pessoas, com repercussoes na educacao nacional, assiste-se a um triste roteiro tracado pelo MEC: pautas de ataques as universidades, a ciencia e a pesquisa cientifica e o troca-troca de ministros na pasta da educacao, sem que o Governo Federal encontre o rumo certo. Com efeito, no Governo Jair Bolsonaro presidiram a pasta da educacao quatro ministros, o que demonstra, no minimo, ausencia de prioridades para o setor, bem como falta de continuidade de politicas prioritarias para garantir o direito a educacao para todos, conforme os principios constitucionais e a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Esta secao tematica reune um conjunto de artigos de autores e autoras que analisam esse contexto. problematizando as acoes governamentais que resultam em perdas de direitos, em desmonte de instâncias necessarias ao desenvolvimento de politicas educacionais comprometidas com a reducao das desigualdades socioeducacionais, e que refletem a ausencia de empenho para o alcance das metas do Plano Nacional de Educacao 2014-2024. Traz relevante contribuicao para a compreensao dos rumos das politicas educacionais no Governo quanto ao acesso e permanencia dos estudantes na educacao basica e superior, a qualidade da educacao e as questoes do federalismo, aos novos processos de gestao e privatizacao da educacao, aos retrocessos no campo dos direitos humanos e sociais, as politicas de financiamento da educacao, ao planejamento educacional e a avaliacao. Examina, por fim, o desenvolvimento dessas politicas nos sistemas de ensino no periodo de excepcionalidade devido ao coronavirus.