Portal de Periódicos da CAPES

Os Princípios Constitucionais da Universalidade e da Progressividade comportam um Regime Diferenciado na Tributação do Ganho de Capital?

2020; Issue: 46 Linguagem: Português

10.46801/2595-6280-rdta-46-3

2595-6280

André Borges Coelho de Miranda Freire,

Economic Theory and Policy

À luz da previsão constitucional de que o imposto sobre a renda e sobre os proventos de qualquer natureza atenderá aos critérios da universalidade e da progressividade, o presente artigo propõe-se a analisar se o tratamento tributário conferido aos ganhos de capital comporta, sob essa previsão, um regime diferenciado. Partindo-se da teoria da concretização normativa de Friedrich Müller, estudam-se as peculiaridades dos ganhos de capital e como elas foram tratadas pela legislação ao longo do tempo, para concluir, depois de analisado o conteúdo dos princípios constitucionais reitores do imposto de renda, que dar-lhes tratamento especial não só é possível, como exigível.