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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

2018; Volume: 22; Issue: 22 Linguagem: Português

10.36311/1983-2192.2018.v22n22.03.p42

1983-2192

Luana Fernanda Vieira SANTOS, Paulo Silas Taporosky Filho,

Brazilian Legal Issues

O presente artigo tem como objetivo a análise dos aspectos históricos da trajetória da Lei 11.340/06 - intitulada como Lei Maria da Penha, realizado tal análise em consonância com os princípios constitucionais da Igualdade e Dignidade da Pessoa Humana esculpido Constituição Federal. Em sequência, busca-se analisar os dados coletados decorrentes de violência doméstica registrados na delegacia do município de Papanduva/SC entre o período de 2013 a 2017. A análise realizada se faz necessária, tendo em vista que, mesmo após o advento de um instituto disposto a assegurar direitos da classe feminina, o problema apresenta crescimento de registros, conforme análise realizada. Os mecanismos criados pela Lei significaram uma grande conquista por parte das mulheres vítimas de violência, fazendo com que as mesmas exerçam seu direito de denunciar os agressores perante as autoridades e usufruir dos mecanismos de proteção – em que pese a insuficiência problemática para se conter o problema.