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Artigo Produção Nacional
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Argumentos e fatos no Supremo Tribunal Federal: exame de acórdãos penais condenatórios / Arguments and facts at the Brazilian Supreme Court: examination of condemnatory criminal judgments

2021; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Linguagem: Português

ISSN

2179-8966

Autores

Paulo Alves Santos, Cláudia Rosane Roesler,

Tópico(s)

Judicial and Constitutional Studies

Resumo

DOI: 10.1590/2179-8966/2020/51699 Resumo O artigo analisa a atuacao argumentativa do Supremo Tribunal Federal no julgamento de acoes penais originarias a partir o exame de acordaos penais condenatorios proferidos no periodo de 05/06/2014 a 05/06/2016. Sao discutidas questoes relevantes encontradas no conjunto de acordaos examinados, entre elas o problema da exposicao e da valoracao dos fatos probatorios e o rompimento do principio da imediacao. Palavras-chave : Argumentacao juridica; Argumentacao em materia de fatos; Processo penal. Abstract This paper analyzes the argumentative performance of the Brazilian Supreme Court in the judgment of criminal charges from the examination of condemnatory penal decisions handed down from 6/June/2014 to 6/June/2016. Some issues related to the set of decisions in exam are discussed, including the problem of exposure and assessment of the evidential facts and the breaking of the principle of immediacy Keywords : Legal argumentation; Argumentation on facts; Criminal procedure.

Referência(s)