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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR: A INSUFICIÊNCIA PROCEDIMENTAL E NORMATIVA NA TUTELA DOS DIREITOS INFANTOJUVENIS

2020; Volume: 15 3; Linguagem: Português

10.46560/meritum.v15i3.8022

2238-6939

Carlos Alexandre Moraes, Diego Fernandes Vieira,

Academic Research in Diverse Fields

O presente artigo teve por finalidade analisar os meios processuais voltados para o cumprimento de sentença da convivência familiar devidamente regulamentada, tendo como fundamento as pesquisas cientificas já realizadas na área, a legislação vigente e a jurisprudência. Assim fomentar a discussão sobre a crise processual civil que assola os processos envolvendo os conflitos existenciais e familiares. Empregou-se para tanto o método hipotético-dedutivo conjuntamente com o método de procedimento funcionalista e o comparativo, e ainda, para sustentar referida pesquisa, utilizou-se do método de investigação bibliográfico e o documental. Concluindo-se que o Processo Civil voltado para a execução da convivência familiar resta-se prejudicado e insuficiente, inexistindo meios coercitivos adequados para o tratamento de demandas existenciais, necessitando-se urgentemente de uma nova postura jurisdicional e, ainda, de uma legislação processual própria para o tratamento e resolução dos conflitos familiares.