A decretação de atos de constrição patrimonial pela Fazenda Pública na cobrança da dívida ativa
2021; Volume: 4; Linguagem: Português
10.46818/pge.v4.165
ISSN2595-0630
AutoresMariana Ribeiro Barbio Corrêa,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoBusca-se analisar a constitucionalidade da averbação pré-executória, medida que visa a maior eficiência na persecução do crédito público ao dar publicidade à certidão de dívida ativa, garantindo existência de patrimônio para futura execução fiscal. Porém, foi contestada sua constitucionalidade, sendo necessário verificar sua compatibilidade com a ordem constitucional. Logo, serão examinados o contexto de sua criação, o sistema arrecadatório, as peculiaridades da cobrança do crédito público, o processo administrativo que pode ensejá-la e as críticas a ela relacionadas, concluindo-se pela sua constitucionalidade.
Referência(s)