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Entre regra e exceção: normas constitucionais e atos institucionais na ditadura militar brasileira (1964-1985)

2020; UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português

10.5380/hd.v1i1.78728

2763-6348

Cristiano Paixão,

Brazilian Legal Issues

O artigo discute o papel do direito no regime militar brasileiro (1964-1985), especialmente a partir da relação entre regra e exceção. São abordadas as várias transformações jurídicas realizadas ao longo do regime ditatorial por meio do uso de instrumentos como o ato institucional e a emenda constitucional. A ambiguidade entre essas formas é desenvolvida.