Responsabilidade civil sobre a poluição sonora provocada pelo transporte público na Região Metropolitana de São Paulo
2020; Volume: 15; Issue: 15 Linguagem: Português
10.15603/2176-1094/rcd.v15n15p39-62
ISSN2176-1094
AutoresRenato Ferreira de Souza, Claudete De Souza,
Tópico(s)Environmental Sustainability and Education
ResumoO presente estudo tem o objetivo de demonstrar e informar sobre a responsabilidade civil, por parte do Poder Público, sobre os danos causados à saúde da população, decorrentes da poluição sonora no transporte público que circula na Região Metropolitana de São Paulo e seus arredores. Abrange, ainda, a análise das legislações vigentes nos municípios de São Paulo, Santo André e São Bernardo do Campo, a respeito do controle e fiscalização da emissão de ruídos, estabelecendo limites que devem ser cumpridos por todos. Serão demonstrados os problemas em que a mera exposição aos ruídos pode causar à população, de acordo com a recomendação da Organização Mundial da Saúde, além da verificação do papel pertinente ao Ministério Público na defesa do meio ambiente. Existem inúmeras leis que dispõem sobre a poluição sonora, notando-se, no desenvolver desta pesquisa, que falta uma legislação unificada sobre o tema abordado, resultando, atualmente, em uma confusão e grande dificuldade em se discutir o assunto, já que a regulamentação a respeito dos ruídos é variada e diferente em cada município brasileiro.
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