Produção Nacional
Administração que cala consente? Dever de decidir, silêncio administrativo e aprovação tácita
2021; UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Volume: 8; Issue: 1 Linguagem: Português
10.11606/issn.2319-0558.v8i1p19-49
ISSN2319-0558
Autores Tópico(s)Comparative constitutional jurisprudence studies
Resumoo artigo aborda os passos do ordenamento brasileiro no combate à omissão de decidir da Administração Pública. Em seguida, examina a aprovação tácita nos termos previstos pela Lei de Liberdade Econômica e seu Decreto Regulamentar. Abordam-se seus requisitos explícitos e implícitos, as hipóteses de vedação, os efeitos posteriores ao ato fictício e a questão da aplicabilidade do instituto a Estados e Municípios
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