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RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA: UM BREVE ENSAIO JURÍDICO DO CENÁRIO ATUAL

2020; Volume: vol 15 ed 4; Linguagem: Português

10.46560/meritum.v15i4.8265

2238-6939

Antônio Carlos Diniz Murta, Nany Papaspyrou Marques Mendes,

Academic Research in Diverse Fields

A crise econômica, financeira e sanitária provocada pela pandemia do coronavírus convida a comunidade jurídica para um novo ciclo de estudos sobre os impactos do novo mundo no direito brasileiro, notadamente o empresarial. Depois de um exame sobre a construção do sistema jurídico falencial e recuperacional, com abordagem até de regra específica, o estudo propõe a aplicação de institutos do direito civil, ramo das obrigações e contratos, no curso da ação de recuperação, muito em especial para conferir o direito de revisão do plano contratado, sob as influências do novo estado de coisas, imposto por fato imprevisível e extraordinário.