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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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O serviço postal enquanto serviço público e as agências franqueadas dos Correios

2020; Faculdade Meridional (IMED); Volume: 16; Issue: 2 Linguagem: Português

10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4142

ISSN

2238-0604

Autores

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Viviane Coêlho de Séllos Knoerr, Tiago Fogaça Rodrigues,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Este artigo, por meio de revisão bibliográfica, pesquisa jurisprudencial e empregando o método dedutivo, investiga como é realizada a classificação do serviço postal enquanto serviço público e sua relação com o privilégio postal reservado ao Estado. Analisa o artigo 21, X, da Constituição de 1988, identificando o que a doutrina e o Supremo Tribunal Federal entendem por serviço postal em sentido estrito. Verifica as condições e limites para a transferência das atividades realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) para o setor privado, por meio de franquia empresarial, regulada pela Lei 13.966/2019.

Referência(s)