Voltar
Artigo Acesso aberto Revisado por pares
BIBTEX RIS

POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL

2020; FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS; Volume: 7; Issue: 2 Linguagem: Português

10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n2.p102-124

ISSN

2359-0106

Autores

Adhemar Ronquim Filho, Luciana Oranges Cezarino,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

O presente estudo focará na análise da possibilidade de recuperação judicial do produtor rural, com base na LEFRJ. Verificar-se-á se esta figura tem de seguir os requisitos gerais para o deferimento de RJ ou se a este existem diferenças para aquele. O foco será na análise doutrinária, legal e especialmente jurisprudencial, a qual, em movimento, hoje vem fixando dois requisitos, os quais seriam: a comprovação do exercício da atividade de mais de 2 (dois) anos e a regularidade, a qual se manifesta pela inscrição no Registro no Comercial com antecedência ao requerimento do processo recuperatório.

Referência(s)