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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: A CONTRIBUIÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS RECOMENDADAS PELO CNJ APLICADAS PELO PODER JUDICIÁRIO DO TOCANTINS

2020; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Issue: 21 Linguagem: Português

10.31501/1982-9280.2019v13n21p.60-73

1982-9280

Jonatas Dos Santos Pinheiro, Fábio Barbosa Chaves,

Brazilian Legal Issues

A partir da mudança na interpretação constitucional pela abordagem da efetividade, o direito à saúde deixou de ser considerado norma meramente programática. Em razão da complexidade do tema e divergência de entendimentos, alcançar a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é tarefa árdua. Dentre os principais efeitos negativos decorrentes da judicialização da saúde, destacam-se a violação ao princípio da isonomia e o desequilíbrio no orçamento público. Para combater tais efeitos, a criação dos Núcleos de Apoio Técnico e das varas especializadas em saúde têm se mostrado medidas eficazes para a celeridade de julgamento das ações e para o aprimoramento da ratio decidendi. As medidas administrativas recomendadas pelo CNJ direcionadas à administração judiciária brasileira, quando aplicadas no Estado do Tocantins, atuam com vistas à racionalização das demandas referentes a esta temática, especialmente na fase de julgamento.