Produção Nacional
Aspectos jurídicos dos contratos associativos no Brasil e a perspectiva da jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
2021; University of Porto; Volume: 24; Issue: 1 Linguagem: Português
10.24840/2182-9845_2021-0001_0003
ISSN2182-9845
AutoresAlexandre Ferreira de Assumpção Alves, José Carlos Jordão Pinto Dias,
Tópico(s)Academic Research in Diverse Fields
ResumoO presente trabalho tem por tarefa analisar aspectos jurídicos dos contratos associativos, categoria jurídica prevista no art. 90 da Lei n. 12.529/2011. As decisões mais recentes do CADE, à luz da Resolução n. 17/2016, fixaram quatro requisitos para que o contrato seja qualificado como associativo, para fins do art. 90 da Lei 12.529/2011, quais sejam, i) as partes sejam concorrentes; ii) duração superior a dois anos; iii) empreendimento comum para exploração de atividade econômica; e iv) compartilhamento de riscos e resultados. O método utilizado foi o dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental. Trata-se ainda de uma investigação multidisciplinar sendo tema relativo ao Direito Contratual, Direito Concorrencial e Direito Econômico. O artigo apresenta, em primeiro lugar, o fenômeno da desverticalização empresarial e da ascensão da colaboração entre agentes econômicos. Em seguida, trata dos institutos da coordenação, colaboração e concentração econômicas. Na sequência, pretende conceituar os contratos associativos, analisando o fundamento legal do instituto. Faz-se ainda uma breve digressão pela Resolução do CADE n. 17/2016, que regulamentou as hipóteses de notificação dos contratos associativos, em substituição à Resolução n. 10/2014. Adiante, tece distinção entre os contratos associativos e outros institutos. Analisa os julgamentos do Tribunal do CADE que tratam do tema. Ao final, são apresentadas conclusões a respeito da pesquisa.
Referência(s)