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Artigo Produção Nacional

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The Precautionary Principle in International Environmental Law: A Study of the Cases No. 3 & 4 of the International Tribunal for the Law of the Sea — The SBT Cases (O Princípio da Precaução no Direito Ambiental Internacional: um estudo dos casos n. 3 & 4 do Tribunal Internacional de Direito do Mar - os casos SBT)

2018; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Inglês

10.2139/ssrn.3752083

1556-5068

Tatiana Cardoso Squeff, Fernanda B. Loss,

Environmental law and policy

English Abstract: The aim of this paper is to study cases n. 3 and 4 of the International Tribunal for the Law of the Sea (ITLOS) — “The SBT Cases”, and to verify the extent to which they have contributed to the improvement of the precautionary principle at the international level. The relevance of this research is demonstrated by the need to analyze the limitations faced by the international legal regime to ensure the effectiveness of measures for the management and conservation of the marine environment in a comprehensive way, especially in the framework of the United Nations Convention on the Law of the Sea of 1982. After all, this is a case where, even though it was initially recognized that a restriction on fishing is a precautionary measure ordered by ITLOS; it had been afterwards repealed by the Arbitral Tribunal because of a procedural discussion to the detriment of the importance of the fish stocks themselves. This work is presented in the form of a case study, for which the inductive method is applied; with respect to the approach, a descriptive-exploratory method is adopted; and as far as the form of analysis is concerned, a qualitative bibliographical and documental revision regarding the proposed theme is made.Portuguese Abstract: Resumo: O objetivo deste artigo é estudar os casos n. 3 e 4 do Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) - “Os Casos do SBT”, e verificar em que medida ele têm contribuído para a aceitação do princípio da precaução a nível internacional. A relevância desta pesquisa é demonstrada pelas limitações enfrentadas pelo regime jurídico internacional para garantir a eficácia das medidas de gestão e conservação do meio marinho de forma abrangente, especialmente no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar de 1982. Afinal, trata-se de um caso em que, embora inicialmente se tenha reconhecido que a restrição à pesca por meio de uma medida cautelar ordenada pelo ITLOS, posteriormente, esta foi revogada pelo Tribunal Arbitral em decorrência de uma discussão processual em detrimento da importância dos próprios estoques de peixes. Assim, esse texto se apresenta na forma de um estudo de caso, ao qual se aplica o método indutivo; quanto aos objetivos, adota-se o método descritivo-exploratório; e quanto ao procedimento, é feita uma revisão bibliográfica e documental qualitativa sobre o tema proposto.