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A Independência da Comissão Nacional de Proteção de Dados (The Independence of the Portuguese Data Protection Authority)

2020; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português

1556-5068

Francisco Pereira Coutinho,

Data Privacy and Cybersecurity

Portuguese abstract: Resumo: A Comissao Nacional de Protecao de Dados agitou as habitualmente placidas aguas da ordem juridica portuguesa quando anunciou a decisao de desaplicar, com fundamento na violacao do direito da Uniao Europeia, varias disposicoes da muito aguardada e recentemente aprovada lei de execucao do Regulamento Geral de Protecao de Dados. Este exercicio do chamado “mandato Costanzo” constitui um exemplo de escola de supervisao independente por uma “guardia do direito a protecao de dados” num Estado-Membro. Pode tambem ter sido o “canto do cisne” da Comissao Nacional de Protecao de Dados se o Estado portugues nao cumprir a sua obrigacao de a prover com os recursos de que necessita para cumprir eficazmente as multiplas atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Regulamento Geral de Protecao de Dados English abstract: The Portuguese Data Protection Authority has shaken the Portuguese legal order’s usually placid waters by vowing to dis-apply, based on the breach of European Union law, several provisions of the long-awaited and recently enacted law that implements the General Data Protection Regulation. This exercise of the so-called “Costanzo mandate” is a textbook example of independent supervision by a “guardian of data protection rights” in a Member State. It may also be the “swan song” of the Portuguese Data Protection Authority if the Portuguese State does not fulfill its obligation to provide the authority with the adequate resources needed to effectively fulfill its multiple tasks under the General Data Protection Regulation.