A execução de políticas públicas sociais no novo regime da contratação pública da União Europeia: a relevância das organizações do Terceiro Sector / The implementation of social public policies in the new public procurement regime in the European Union: the relevance of Third Sector organizations
2021; Brazilian Journal of Development; Volume: 3; Issue: 1 Linguagem: Português
10.34140/bjbv3n1-036
ISSN2596-1934
AutoresLicínio Lopes Martins, Maria Céu Santos,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoNo presente artigo procede-se a uma análise das mais recentes novidades do Direito da Contratação Pública da União Europeia, constante da Diretiva da União Europeia, relativa ao regime geral da contratação pública (Diretiva 2014/24/EU). Esta Diretiva prevê inovatoriamente um regime específico para as organizações integrantes do Terceiro Sector. Regime que tem precedentes na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a qual, por ser determinante, é igualmente objeto de análise.
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