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AS CLÁUSULAS SOCIAIS NOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO: UMA SOLUÇÃO OU UM PROBLEMA

2021; Universidad de Los Lagos; Volume: 8; Issue: 2 Linguagem: Inglês

0719-4706

Miguel Zeferino Ferreira,

International Labor and Employment Law

EnglishThis article proposes to examine the issue of the inclusion of social clauses in international trade agreements, with a view to ensuring certain global labor standards. At the introductory level, the concept of the social clause will be analyzed, as well as the historically presented arguments to justify its insertion in international trade agreements. At this dogmatic level it will be examined how this mechanism may or may not be effective in ensuring that labor issues related to the abolition of forced labor, the abolition of child labor, the abolition of employment discrimination, the existence of healthy work, minimum wages, limited working hours, health and safety at work, are properly taken into account in concluding trade agreements in the increasingly integrated world economy. With the scope of facing the competition promoted by low labor costs, it has been proposed the insertion of social clauses, which presuppose the existence of minimum rules. In this context, its justification and effectiveness are analyzed, as well as the problems raised by its critics. In fine, it is intended to conclude whether the social clause can be justified for some justifying reason. Firstly, by the need for labor protection in the management of economic activities in favor of human rights. Secondly, by the need to change the development paradigm, based on the long-term stimulus of economic profits rather than on a vision of immediate and short-term profits. Thirdly, to promote the raising of competition as a way of ensuring sustainable development. The conclusion will try to absorb these motives critically, given the different stages of development of countries, taking into account the damage that may result from the introduction of the social clause in developing countries. portuguesO presente artigo propoe-se examinar a questao da insercao das clausulas sociais nos acordos internacionais de comercio, sob a perspetiva de garantir determinados padroes laborais a escala global. A nivel introdutorio sera analisado o conceito de clausula social, bem como os argumentos historicamente apresentados para justificar a sua insercao nos acordos internacionais de comercio. Nesse plano dogmatico analisar-se-a de que modo este mecanismo podera ou nao ser eficaz para garantir que as questoes laborais relacionadas com a abolicao do trabalho forcado, a abolicao do trabalho infantil, a abolicao da descriminacao no emprego, a existencia de condicoes de trabalho saudaveis, salario minimo, jornada de trabalho limitada, saude e seguranca no trabalho, sejam apropriadamente levadas em consideracao, na celebracao dos acordos comerciais, na cada vez mais integrada economia mundial. Com o escopo de enfrentar a competicao promovida pelos baixos custos laborais, tem sido proposta a insercao de clausulas sociais, as quais pressupoem a existencia de regras minimas. Neste contexto, e analisada a sua justificacao e eficacia, bem como os problemas levantados pelos seus criticos. In fine, pretende-se concluir se a clausula social podera ser justificada por algum motivo justificativo. Em primeiro lugar, pela necessidade de protecao laboral, na gestao de atividades economicas em prol dos direitos humanos. Em segundo lugar, pela necessidade de modificar o paradigma de desenvolvimento, assente no estimulo a longo prazo dos lucros economicos, e nao numa visao de lucros imediatos e de curto prazo. Em terceiro lugar, para promocao da elevacao do nivel de concorrencia, como modo de garantir o desenvolvimento sustentavel. A conclusao tentara absorver estes motivos em sentido critico, face aos distintos estadios de desenvolvimento dos paises, levando em consideracao os prejuizos que podem resultar da introducao da clausula social nos paises em vias de desenvolvimento.