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Direito à saúde e judicialização no acesso a tratamentos de média e alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

2021; Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências; Volume: 10; Issue: 3 Linguagem: Português

10.33448/rsd-v10i3.13091

2525-3409

Mariana Guimaraes Jorge de Lara, Clemente Maia da Silva Fernandes, Valéria Pavão Penteado, Mônica da Costa Serra,

Medical Malpractice and Liability Issues

O presente artigo pauta-se na judicialização do acesso aos atendimentos de alta e média complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS), assim consideradas as demandas judiciais movidas contra o SUS pedindo atendimentos que demandam alta densidade tecnológica e/ou exigência de expertise e habilidades especiais acima dos padrões médios, com baixa frequência relativa; e com alto custo unitário e/ ou do tratamento. Iniciado através de revisão bibliográfica, valendo-se de raciocínio indutivo, o trabalho desenvolvido busca expor a ineficiência e omissão do Sistema Único de Saúde pela apreciação de resultados de estudos referentes às demandas judiciais que tocam ao direito à saúde, considerando que a necessidade de intervenção judicial nesta matéria reflete a falha na via administrativa de cumprir com a proteção constitucional ao direito à saúde, fortemente positivada no ordenamento jurídico brasileiro, da Lei Maior às normas infraconstitucionais e atos administrativos dos órgãos que compõem o Sistema Único de Saúde, bem como, de forma complementar, na iniciativa privada.