Produção Nacional
Uma Perspectiva Crítica Dos Limites E Possibilidades Dos Principais Critérios Utilizados Pela Fazenda Pública Para Desconsiderar a Dedutibilidade Fiscal Das Debêntures De Participação Nos Lucros (A Critical Perspective of the Limits and Possibilities of the Main Criteria Used by the Tax Authorities to Declare the Fiscal Deductibility of Profit-Sharing Debentures)
2019; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português
ISSN
1556-5068
AutoresLucas Leonardo Feitosa Batista, Elidie Bifano,
Tópico(s)Taxation and Compliance Studies
ResumoPortuguese Abstract: O artigo aborda, a partir de uma analise critica das autuacoes fiscais e dos precedentes do tribunal administrativo tributario federal brasileiro (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), os limites e possibilidades dos principais criterios utilizados pelas autoridades fiscais para reconhecer ou desconsiderar a dedutibilidade fiscal das debentures de participacao nos lucros, com o objetivo de fornecer aos operadores do Direito, gestores e empresarios balizas de orientacao e avaliacao de riscos sobre a materia. Para tanto, sao destacados e examinados os principais pontos de consistencia e de fraqueza na substância economica das configuracoes negociais usualmente adotadas pelos contribuintes, extraidos de 6 casos emblematicos sobre o tema, envolvendo as seguintes empresas: Natura Cosmeticos S/A, Vasco da Gama Licenciamentos S/A, H Stern Comercio e Industria S/A, Viacao Aguia Branca S/A, Letero Empreendimentos, Publicidade e Participacoes S/A e Editora O Dia S/A. Ao final, com base nas constatacoes obtidas no estudo de cada criterio, sao recomendadas algumas medidas de carater preventivo para evitar autuacoes fiscais envolvendo a dedutibilidade fiscal de debentures de participacao nos lucros, bem como apresentados fundamentos e sugestoes argumentativas para refutar os posicionamentos das autoridades fiscais aqui entendidos como abusivos. English Abstract: The article discusses the limits and possibilities of the main criteria used by the tax authorities to recognize or disregard the taxpayers' tax deductibility of profit-sharing debentures, with the objective of providing legal, management and business operators with guidance and risk assessment on the matter. To that end, the main points of consistency and weakness in the economic substance of the negotiating configurations usually adopted by the taxpayers, extracted from 6 emblematic cases on the subject, are highlighted and examined, involving the following companies: Natura Cosmeticos S/A, Vasco da Gama Licensing S/A, H Stern Comercio e Industria S/A, Viacao Aguia Branca S/A, Letero Empreendimentos, Publicidade e Participacoes S/A and Editora O Dia S/A. Finally, based on the findings obtained in the study of each criterion, some preventive measures are recommended to avoid tax assessments involving the tax deductibility of profit-sharing debentures, as well as presented grounds and argumentative suggestions to refute the positions of the tax authorities here understood as abusive.
Referência(s)