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A TERRA PROMETIDA AINDA É PROMESSA... DESAPROPRIAÇÃO DA FAZENDA NOVA ALEGRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO FLORESTAL: CONFLITO, IMPUNIDADE E IMBRÓGLIO JURÍDICO (The promised land is still a promise... dispossession of Nova Alegria farm due to non...)

2012; UNIVERSIDADE EST.PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO; Issue: 20 Linguagem: Português

10.47946/rnera.v0i20.1852

1806-6755

Paulo Roberto Ferreira da Cunha, Neli Aparecida de Mello-Théry,

Rural Development and Agriculture

O descumprimento do Código Florestal, pela ausência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, pode acarretar na desapropriação da propriedade rural por interesse público, para fins de reforma agrária, ainda que ela seja produtiva. O presente artigo tem dois objetivos. Primeiramente, compreender os aspectos legais que fundamentam esse mecanismo. Em segundo lugar, analisar a desapropriação da Fazenda Nova Alegria, situada em Felizburgo/MG, o primeiro caso motivado pelo descumprimento do Código Florestal, entendendo a importância da luta pela terra nesse contexto e identificando os motivos pelos quais esse procedimento se encontra emperrado num imbróglio jurídico que vem ameaçando o sonho da Terra Prometida.