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Cognoscibilidade e controle social da transparência pública sob a égide da demodiversidade: estudo empírico de portais eletrônicos ministeriais latino-americanos

2021; CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA; Volume: 11; Issue: 1 Linguagem: Português

10.5102/rbpp.v11i1.7123

2236-1677

Ana Carolina Campara Verdum, Leonardo Fontana Trevisan, Rosane Leal da Silva,

Public Policy and Governance

À luz da demodiversidade, o presente artigo discute os mecanismos de cognoscibilidade e controle social da transparência pública enquanto condições de possibilidade de práticas participativas e teledemocráticas. Com fulcro no referido marco teórico, objetiva-se analisar a consonância das legislações de acesso à informação das seis nações latino-americanos com melhor índice de desenvolvimento informacional, segundo a União Internacional de Telecomunicações, à Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação e dos websites ministeriais de tais países às normativas supracitadas no que tange à cognoscibilidade e controle social da transparência pública. Para tanto, emprega-se o método de abordagem dedutivo e faz-se uso dos procedimentos bibliográfico, documental, comparativo e de pesquisa de campo na Internet, a partir da técnica de observação sistemática, direta e não participativa. Conclui-se que as informações tidas como essenciais ao controle social e à cognoscibilidade da transparência pública pela Lei Modelo Interamericana – relatórios da implementação do acesso à informação e dados de contato dos Oficiais de Informação Pública (OIP) e das Comissões de Informação –, conquanto especificamente reguladas na maioria das nações analisadas (somente duas não instituem o OIP e uma negligencia a Comissão), estão integralmente presentes em apenas 15 dos 100 portais eletrônicos ministeriais examinados. A não concretização da cognoscibilidade e do controle social da transparência pública entrava a metatransparência, inviabilizando o desenvolvimento de práticas teledemocráticas e participativas. Portanto, o presente estudo científico contribui para o aprimoramento de políticas de transparência pública e ampliação do cânone democrático na América Latina.