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Instrumentos de caráter jurídico e técnico de suporte à adoção do programa de despesas públicas e responsabilidade financeira (PEFA) na avaliação da gestão das finanças públicas municipal

2021; Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências; Volume: 10; Issue: 4 Linguagem: Português

10.33448/rsd-v10i4.13663

2525-3409

Rosenália Ramalho Teixeira, Carlos Alberto Dias, Ciro Meneses Santos, Geórgia Fernandes Barros,

Academic Research in Diverse Fields

A Administração Pública tem recebido diversas contribuições no que diz respeito à utilização de ferramentas que moldam a Gestão das Finanças Públicas (GFP). O Programa de Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira (PEFA) avalia a qualidade da GFP em todos os níveis da Administração Pública, considerando informações e dados contidos nos instrumentos de planejamento e orçamento. O PEFA permite desvelar os pontos fortes e fracos dentro da GFP. O objetivo deste estudo foi identificar e discutir como os instrumentos de caráter jurídico e técnico regulamentados a partir da Constituição de 1988 fornecem suporte à adoção do programa PEFA Framework para avaliação da Gestão das Finanças Públicas municipal no período de 2016 a 2020. O método utilizado para a construção desta pesquisa é de Revisão Bibliográfica de Literatura. A pesquisa permitiu identificar que estes instrumentos se complementam e que o PEFA reconhece e aponta as evoluções das reformas apresentadas pelos governos e os resultados obtidos através da agenda de ações implantadas para melhorar a GFP. Ademais, as leis elaboradas para auxiliar na regulamentação do planejamento e orçamento no sentido de direcionar a boa governança e a gestão transparente são alicerces para que o método do programa PEFA Framework seja utilizado na avaliação da GFP municipal.