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Artigo Produção Nacional

BIBTEX RIS

O ESTADO BRASILEIRO E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

2020; Volume: 23; Issue: 37 Linguagem: Português

10.22171/rej.v23i37.2874

2179-5177

Rafael José Nadim de Lazari, Adolfo Mamoru Nishiyama,

Brazilian Legal Issues

O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do Estado na inclusao social das pessoas com deficiencia. Para tanto, analisa-se o desenvolvimento historico da posicao estatal em relacao aquele grupo vulneravel. O Estado brasileiro, por sua vez, avancou bastante no tocante a legislacao protetiva das pessoas com deficiencia, incorporando ao seu ordenamento juridico a Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo assinados em Nova York, em 30 de marco de 2007. Posteriormente, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia, que promoveu desenvolvimento ainda maior na legislacao brasileira. No entanto, ha ainda muitas barreiras a serem vencidas para que efetivamente ocorra a inclusao social das pessoas com deficiencia na sociedade brasileira.