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Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos

2021; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 13; Issue: 1 Linguagem: Português

10.12957/rdc.2021.58570

2317-7721

Gustavo Tepedino, Danielle Tavares Peçanha, Simone Cohn Dana,

Legal principles and applications

O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo são os que mais se aproximam dos bens comuns, embora não haja identidade, já que os primeiros se fundam na tradicional racionalidade proprietária expressa pela dicotomia "propriedade pública” e “propriedade privada". Ainda assim, existem zonas de convergências entre as matérias, que suscitam discussões e incremento do repertório jurisprudencial. Além de a incorporação ao patrimônio público não representar, por si só, garantia de afetação dos bens ao interesse coletivo, existe intenso debate acerca do controle de desafetações de bens públicos de uso comum, diante da possível conversão em dominicais e posterior alienação, muitas vezes, contrária à lógica dos Commons. Daí a necessidade de critérios objetivos e sólidos que promovam tratamento e gestão adequada destes bens, de modo que o regime da propriedade se encontre vinculado ao cumprimento da função social, visando promover os direitos fundamentais.