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Lançamento tributário como método fiscalizatório sobre as obrigações acessórias em impostos

2021; Linguagem: Português

10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/obrigacoes-acessorias

2448-0959

Lucas Giribone Cardoso, Renato Lopes Becho,

Brazilian Legal Issues

No Direito Tributário Brasileiro existe uma relação entre o estado e o particular, para a obtenção do adimplemento dos tributos previstos na lei. A fiscalização e a arrecadação destes valores são de interesse público, conhecidas como obrigações principais, mas também é de grande importância a verificação sobre as obrigações acessórias prestadas pelo contribuinte devedor, das quais são, iguais as primeiras, provenientes da exigência legal, sendo esta realidade percebida principalmente nos impostos. O objetivo principal deste trabalho é estudar o lançamento tributário, sua natureza jurídica como um ato administrativo, do qual constitui o crédito tributário e pode ser usado para a verificação do adimplemento das obrigações acessórias em Impostos. Um outro objetivo desta pesquisa é entender o lançamento tributário como método de combate das fraudes fiscais e obtenção das informações exatas, para que haja um correto e proporcional imposto a ser exigido. A principal problemática (pergunta problema) a ser analisada neste trabalho é conectar o instituto do lançamento tributário com a complexa regra das obrigações acessórias, bem como contextualizá-las dentro de uma realidade cada vez mais tecnológica, procurando entender como o Fisco e o contribuinte se portam neste meio. Será utilizado como metodologia científica as pesquisas bibliográfica e jurisprudencial, acompanhando os entendimentos da lei e do sistema jurídico tributário brasileiro como um todo. Assim sendo, espera-se com esta pesquisa obter novas informações relevantes, para o desenvolvimento e o aprimoramento deste tema em novas e futuras pesquisas acadêmicas, inclusive para a elaboração da dissertação de Mestrado. Conclui-se desde já que este trabalho abrangerá temas legislativos, comprovando a lógica que está por de trás do lançamento tributário, entendendo melhor a sua função para o atendimento do interesse público.