Produção Nacional
A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
2021; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 13; Issue: 1 Linguagem: Português
10.12957/rdc.2021.53513
ISSN2317-7721
AutoresVinícius Monte Custódio, Luís Fernando Massonetto,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoEste artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do mercado securitário. A justificativa da investigação são as insuficiências do direito da responsabilidade civil diante de danos ambientais de grande magnitude e do fenômeno da concorrência de causas, que dificulta ou impossibilita a punição dos responsáveis. A conclusão é que o seguro de responsabilidade civil é exigível pelo órgão licenciador, desde que prevista em regulamento independente e que o empreendimento ou a atividade apresente alto risco.
Referência(s)