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Artigo Produção Nacional Revisado por pares
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Restrições legais à elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, proporcionalidade e princípio democrático

2021; Volume: 1; Issue: 2 Linguagem: Português

10.47096/redap.v1i2.211

ISSN

2595-5667

Autores

Henrique Ribeiro Cardoso, Nilzir Soares Vieira,

Tópico(s)

Public Health in Brazil

Resumo

RESTRICOES LEGAIS A ELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA, PROPORCIONALIDADE E PRINCIPIO DEMOCRATICO Resumo: Apos a Constituicao de 1988, o Ministerio Publico alcancou um inedito protagonismo institucional, com a assuncao de uma ampla gama de funcoes e o reconhecimento de importantes garantias a essa instituicao e aos seus membros. Nesse contexto, a partir de estudo de caso, analisa-se a constitucionalidade das normas legais estaduais que restringem a capacidade eleitoral passiva dos membros dos Ministerios Publicos dos Estados para disputar o cargo de Procurador-Geral de Justica. No desenvolvimento do trabalho, adota-se o metodo hipotetico-dedutivo, atraves de revisao da bibliografia especializada. Conclui-se, a luz do postulado da proporcionalidade, sob o vies da necessidade, e, ainda, do principio democratico, pela inconstitucionalidade das normas que impoem restricoes excessivas a elegibilidade para formacao de lista triplice no processo de escolha do PGJ. Palavras-chaves: Ministerio Publico. Garantias Institucionais. Procurador-Geral de Justica. Investidura. LEGAL RESTRICTIONS ON ELIGIBILITY FOR THE POSITION OF ATTORNEY GENERAL OF JUSTICE, PROPORTIONALITY AND DEMOCRATIC PRINCIPLE Abstract: After the 1988 Constitution, the Public Ministry reached an unprecedented institutional role, with the assumption of a wide range of functions and the recognition of important guarantees to this institution and its members. In this context, from a case study, the constitutionality of the state legal norms that restrict the passive electoral capacity of the members of the Public Ministries of the States to dispute the position of Attorney General of Justice is analyzed. In the development of the study, the hypothetical-deductive method is adopted, through a review of the specialized bibliography. It is concluded, in the light of the principle of proportionality, under the bias of necessity, and the democratic principle, by the unconstitutionality of the rules that impose excessive restrictions on the eligibility for forming a triple list in the PGJ selection process. Keywords: Public Ministry. Institutional Guarantees. Attorney General. Investiture. Data da submissao: 11/05/2020 Data da aprovacao: 03/06/2020

Referência(s)