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Artigo Produção Nacional

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Propostas legislativas da sociedade civil contra o encarceramento em massa: uma análise político-criminal

2018; Volume: 23; Issue: 37 Linguagem: Português

10.22171/rej.v23i37.2868

2179-5177

Carolina Costa Ferreira, Maria Clara de Carvalho Honório Costa,

Youth, Drugs, and Violence

O presente artigo tem por objetivo analisar propostas legislativas no âmbito material e processual penal apresentadas por representantes da sociedade civil que buscam reduzir o encarceramento em massa no Brasil. Das 16 propostas apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais (IBCCrim), foram analisadas, neste trabalho, as propostas relativas a prisao preventiva e aos crimes de furto, roubo e trafico de drogas, por serem os marcadores de maior incidencia na populacao prisional brasileira. A analise das propostas seguira o metodo da legistica material, sob o ponto de vista de uma politica criminal que defenda a reducao do encarceramento em massa no Brasil. Dado o atual cenario do sistema carcerario, e importante e urgente a analise das iniciativas apresentadas, bem como a necessidade de redirecionamento e readequacao da politica criminal em materia legislativa a luz da Constituicao Federal.