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Deveres internacionais e obrigações socioambientais para empresas multi e transnacionais

2021; CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA; Volume: 17; Issue: 3 Linguagem: Português

10.5102/rdi.v17i3.6965

2237-1036

Luísa Cortat Simonetti Gonçalves, Adriano Sant’Ana Pedra,

International Environmental Law and Policies

A lacuna de governança relativamente a empresas multi e transnacionais no contexto internacional é um ponto constante de preocupações quando o assunto é proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente. Isso ocorre principalmente devido à dificuldade de impor obrigações por meio do direito internacional, no qual a autoridade é compartilhada entre as nações – portanto, onde nenhuma delas exerce soberania – e no qual as empresas não são sujeitos de direito. Tal dificuldade vem sendo superada por meio de diferentes estratégias, embora ainda escassas e sem enquadramento específico na teoria do direito internacional. O presente artigo analisa três dessas estratégias, relacionando-as à possibilidade de imposição de deveres humanos internacionais às empresas, posto que pode significar caminho para o robustecimento das obrigações socioambientais corporativas. Questiona-se, portanto: é possível estabelecer obrigações de proteção socioambiental para empresas multi e transnacionais a partir do Direito Internacional Público e da teoria dos deveres fundamentais? Para se responder à pergunta de pesquisa, aplica-se o método dialético, passando pela análise de três casos específicos: (i) potencial aplicabilidade da teoria da horizontalidade aos deveres humanos; (ii) possíveis consequências hard para soft law; (iii) a Convenção da Basileia como exemplo de previsão de obrigações a empresas em um instrumento hard law.