Produção Nacional
Variações do Regime Semiaberto de Cumprimento de Pena: Extinção do Sistema Progressivo da Pena no Estado de Minas Gerais? (Variations on Semi Liberation Imprisonment: Extincting the Progressive System of Imprisonment in the State of Minas Gerais?)
2020; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português
ISSN
1556-5068
AutoresAntônio Henrique Graciano Suxberger, Lucas Francisco Romão e Silva,
Tópico(s)Youth, Drugs, and Violence
ResumoPortuguese Abstract: A progressao de regime prisional faz parte do processo de readaptacao do individuo a sociedade. O regime semiaberto funciona como um intermedio entre o carcere e a liberdade, porem a falta de estabelecimentos penais adequados a tal regime levou o STF, na Sumula Vinculante no 56, a autorizar a colocacao dos sentenciados do regime semiaberto em prisao domiciliar. Atualmente, mais de um terco dos individuos em cumprimento de pena privativa de liberdade, no regime semiaberto em Minas Gerais, estao em recolhimento domiciliar. E o regime semiaberto harmonizado. Logo apos a declaracao de emergencia em razao da Covid-19 houve uma ampliacao da concessao regime semiaberto harmonizado. O presente artigo tem como objetivo examinar a politica publica de execucao penal no Estado de Minas Gerais, apos a publicacao da SV no 56. Para tanto, foi utilizado uma pesquisa quanti-qualitativa, com a analise do sistema progressivo de cumprimento de pena e uma pesquisa com vies empirico-documental, com exame dos processos eletronicos de execucao pelo sistema SEEU do Estado de Minas Gerais. Na primeira parte, o artigo demonstra que o regime semiaberto domiciliar, sem monitoramento eletronico, ou seja, desvigiado, foi adotado por Minas Gerais para cumprimento da SV no 56, frustrando o sistema progressivo de cumprimento de pena. A concessao do regime domiciliar desvigiado foi intensificada com as edicoes de atos normativos relacionados a pandemia de Covid-19. Na segunda parte, sao indicados os efeitos da extincao do sistema progressivo, que afetam diretamente a individualizacao da pena e os fins da sancao penal. English Abstract: The progressive sentencing prison system is part of the individual’s rehabilitation process to society. The semi liberation imprisonment states as an intermediary level between prison and freedom, although the lack of facilities for such level led the Brazilian Supreme Court, in its Binding Precedentrule no. 56, to authorize the allocation of semi liberation imprisonment convicts in house arrest. Currently, more than a third of individuals serving their sentences in the semi liberation imprisonment regime in the State of Minas Gerais are under house arrest. It is named as an harmonized semi liberation imprisonment regime. Right after the emergency declaration due to Covid-19, there was an extension of the harmonized semi liberation imprisonment regime. The purpose of this paper is to examine the public policy of criminal execution in the State of Minas Gerais, after the Supreme Court’s Binding Rule no. 56. For this purpose, it promotes a quantitative and qualitative research, with the analysis of the progressive system of serving sentences and an empirical-documentary, based on prison data, examining the electronic records of sentencing in Minas Gerais. In the first part, the paper demonstrates semi liberation imprisonment regime, without. electronic monitoring, which is without. surveillance, was adopted by the state of Minas Gerais to comply the Supreme Court’s Rule no 56, frustrating the progressive system of sentencing fulfilling. The enlarged use of use of house arrest was intensified by the edition of normative acts related to the COVID-19 pandemic. In the second part, the paper focuses on the extinction of the progressive system’s effects, which directly affect the individualization of the criminal sentencing and the goals of the penal sanction.
Referência(s)