Produção Nacional
Revisado por pares
COVID-19: parâmetros internacionais, federalismo e a atuação internacional dos estados e municípios
2021; UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Volume: 21; Linguagem: Português
10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.170610
ISSN2316-9044
AutoresGabriela Fideles Silva, V. C. Guimaraes,
Tópico(s)Indigenous Peoples' Rights and Law
ResumoTendo como contexto os impactos da pandemia do novo coronavírus e a relevância dada às recomendações da Organização Mundial da Saúde, este artigo buscou abordar – sob a ótica do Direito Internacional Público e das Relações Internacionais - as políticas de saúde sugeridas pelos parâmetros internacionais de enfrentamento da pandemia da COVID-19. A partir de documentos internacionais, artigos acadêmicos e informações veiculadas por meios de comunicação, analisou-se a adoção dessas políticas pelo governo federal e por seus entes subnacionais, levando-se em conta, por fim, as ações paradiplomáticas despertadas e suas consequências para o sistema federalista brasileiro. Com base na revisão da literatura pertinente, buscou-se apresentar os parâmetros internacionais que concernem à saúde; quais são os aspectos do sistema federalista brasileiro no que diz respeito à saúde; e, com base nesse estudo, qual é o efeito do federalismo na luta contra a COVID-19 e como ele pode colaborar para uma atuação cada vez maior de estados e municípios nas relações internacionais. Por fim, examinou-se a definição de paradiplomacia para se compreender o poder que os entes da União possuem no cenário internacional. Concluiu-se que os tratados e organizações internacionais têm um papel fundamental na efetivação do direito à saúde, servindo de base para que o Judiciário permita que estados e municípios tomem medidas mais restritivas no combate à COVID-19. Percebeu-se, ainda, que a falta de liderança do governo federal e a autonomia detida pelos entes federativos permitiram que estes desenvolvessem um protagonismo maior nas relações internacionais no contexto da pandemia.
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