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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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OS IMPACTOS DA FUNDAMENTAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NA FUNCIONALIDADE SISTÊMICA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

2021; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 22; Issue: 2 Linguagem: Português

10.12957/redp.2021.57066

ISSN

1982-7636

Autores

Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, João Victor Gomes Bezerra Alencar,

Tópico(s)

Comparative International Legal Studies

Resumo

O Código de Processo Civil sofreu modificações substanciais com a Lei nº 13.256/2016, responsável por alterar, principalmente, a admissibilidade dos recursos excepcionais. Nesse sentido, alguns aspectos inerentes ao sistema recursal foram afetados, dentre eles o juízo de admissibilidade. Assim, mediante aplicação de uma metodologia hipotético-dedutiva, o presente trabalho tem como objetivo analisar a funcionalidade sistêmica e prática dos agravos dos artigos 1.021 e 1.042. Busca, dessa forma, investigar se a concentração do juízo de admissibilidade na segunda instância pode impactar na confusão dos recursos disponíveis, bem como se o acesso aos tribunais superiores será afetado.

Referência(s)