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A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PELOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: SISTEMA AMERICANO E EUROPEU

2014; Centro Universitário Unifafibe; Volume: 1; Issue: 2 Linguagem: Português

10.25245/rdspp.v1i2.9

2318-5732

Lívia Pelli Palumbo,

Public Health in Brazil

O presente artigo apresenta breve analise sobre os direitos humanos e os direitos das pessoas com deficiencia, especificamente a protecao desses direitos nas Cortes Interamericana e Europeia de Direitos Humanos. A Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (ONU 2006) apresentou a nova terminologia deste grupo de pessoas. A protecao em plano internacional se da pela funcao primordial de fiscalizacao e controle dos deveres dos Estados-membros. Longo periodo historico, marcado pelos documentos emitidos pela Organizacao das Nacoes Unidas; Carta das Nacoes Unidas de 1945 e a Declaracao Universal dos Direitos Humanos de 1948. Dentre os organismos de protecao dos direitos humanos em âmbito internacional, especificamente, os sistemas americano e europeu.