Produção Nacional
Revisado por pares
A repartição constitucional de competências federativas em matéria de saúde em tempos de covid-19: cada um por si e todos contra o vírus
2020; Volume: 18; Issue: 2 Linguagem: Português
10.24859/rid.2020v18n2.929
ISSN2447-4290
Autores Tópico(s)Social and Political Issues
ResumoA Constituição de 1988 estabelece uma repartição de competências em matéria de saúde entre os entes federativos que orientou a edição de atos normativos federais, estaduais e municipais no enfrentamento dos efeitos das diversas matizes da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). O presente artigo busca analisar a diversidade desse arcabouço jurídico e sua repercussão na sociedade e no Poder Judiciário.
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