Produção Nacional
O direito ao nome da pessoa natural e à alteração do nome social de pessoas LGBTI+ em face ao constrangimento social
2020; Volume: 13; Issue: 25 Linguagem: Português
ISSN
1984-5782
AutoresDanilo Henrique Nunes, Lucas de Souza Lehfeld, Selma Cristina Tomé, Júlia Trujillo Moreno,
Tópico(s)Legal Issues in South Africa
ResumoO presente estudo tem como objetivo, a partir dos metodos hipotetico-dedutivo e de revisao de literatura, demonstrar a dificuldade encontrada no Brasil para a alteracao do genero e do nome social, bem como as facilitacoes que o Provimento no 73/2018 trouxe para o ordenamento juridico. Constata-se que a antiga burocracia enfrentada no Brasil para a realizacao da mudanca de nome, reforca o constrangimento enfrentado pela comunidade LGBTI+ em seu dia-a-dia, principalmente por nao contar com assistencia do Estado. O artigo mostra a necessidade de alteracao do nome social, e a importância de trazer esse assunto para o cotidiano da sociedade, incluindo a minoria de modo a evitar a discriminacao, o que pode ser observado tambem pela solucao trazida pelas Universidades para dentro de seus regulamentos.
Referência(s)